O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou a tramitação, na manhã desta segunda-feira (14), do Projeto de Lei nº 421/2013, oriundo de Mensagem do Executivo Municipal nº 043/2013, que trata do processo licitatório de permissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Mototáxi. O pedido de urgência para tramitação do projeto também foi votado e aprovado pelos vereadores, com votos contrários da bancada do PT.
O projeto segue agora para aprovação das comissões de Constituição de Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e de Transporte, Viação e Obras Públicas (COMTVOP), antes de ser votado no plenário.
A aprovação do PL autoriza a Prefeitura de Manaus a realizar o processo licitatório que vai definir os mais de 3 mil mototaxistas, por meio de concessão, a serem licenciados para atuar na cidade.
Serão beneficiados os profissionais que comprovem a condição de autônomo, admitindo-se um auxiliar. O Projeto de Lei nº 282/2013 do Executivo Municipal, que regulamentou a profissão, foi aprovado no dia 14 de agosto pela CMM e sancionado pelo prefeito Arthur Neto (PSDB) dia 2 de setembro deste ano.
Para concorrer ao processo licitatório, o candidato terá que atender alguns requisitos obrigatórios que constam no Projeto de Lei, como ter pelo menos dois anos de habilitação categoria A; ser maior de 21 anos, não possuir condenação criminal oriunda do processo transitado em julgado na Justiça; documentação do veículo de duas rodas em seu nome e possuir motocicletas com até dois anos de fabricação para o ingresso e até cinco anos para atuar no sistema; ter sido aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); e utilizar colete de segurança dotado de dispositivos retrorreflexivos, nos termos da regulamentação do Contran.
Presidente da Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas (COMTVOP), vereador Rosivaldo Cordovil anunciou que nesta terça-feira (15), o presidente da Empresa Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), Pedro Carvalho virá ao Poder Legislativo municipal falar sobre o acordo operacional na área de acompanhamento na área de transporte público.
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