O Projeto de Lei nº 197/2013, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil (PTN), em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM), obriga a disponibilização ao candidato portador de deficiência visual, de um exemplar em alfabeto braile (sistema de leitura com o tato para deficientes visuais) dos editais para concursos públicos realizados pela Administração Municipal de forma direta e indireta, para ocupação de cargos de empregos públicos desde que haja compatibilidade entre a deficiência visual e as funções do cargo, ou emprego, bem como os respectivos gabaritos das provas realizadas.
Rosivaldo Cordovil justificou que a iniciativa pretende dar iguais condições de acesso ao serviço público e à inserção na empregabilidade daqueles que possuem deficiência visual.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII, conferiu tratamento especial para pessoas com deficiência. Nesse contexto, a Administração Pública deve promover esforços no sentido de concretizar a determinação do legislador constituinte, visando ampliar a acessibilidade de portadores de necessidades especiais aos quadros do serviço público.
A publicação dos editais de concursos públicos em braile certamente provocará o efeito de inclusão desejado por esse Projeto de Lei, bem como sensação de conforto pessoal ao deficiente, de forma que esse possa se sentir em condições de concorrer no mercado de trabalho.
A fiscalização da lei ficará a cargo do Órgão de Proteção e Defesa aos Direitos dos Consumidores (Procon/AM) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM).
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